Com certeza. Muitas empresas entregam o equipamento, mas não fiscalizam o uso, fornecem materiais sem o certificado correto (CA) ou o EPI não elimina totalmente o risco à saúde. A entrega do equipamento, por si só, não anula o seu direito ao adicional.

Quando o contrato é longo (superior a um ano), o impacto financeiro é expressivo. Esse adicional não pago deve retroagir e gerar reflexos pesados, aumentando o valor que você deveria ter recebido de FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias.

A lei determina que o trabalhador deve optar por um deles. No entanto, o papel do advogado especialista é analisar qual das duas opções trará o maior benefício financeiro e a maior vantagem no cálculo final para o seu bolso.

Jamais. A retenção integral é ilegal e considerada prática abusiva pelos tribunais. Mesmo que o motivo da desistência seja do comprador, a lei garante a devolução de grande parte do valor pago, corrigido monetariamente.

Sim. Se o atraso passar do prazo de tolerância (geralmente 180 dias) e a culpa for exclusivamente da construtora, você tem o direito de exigir o distrato integral, recebendo de volta 100% de tudo o que pagou, em parcela única e com correção, além de eventuais indenizações.

Isso acontece muito por conta de reajustes abusivos e juros sobre juros. Se o contrato ficou financeiramente inviável, a saída é buscar o distrato imobiliário por via legal para romper o vínculo com segurança e resgatar os valores justos que ficaram retidos na empresa.

Sim, a lei exige a regularização para transferir os bens para o seu nome. A grande vantagem é que, por não haver outros herdeiros, o procedimento é chamado de Adjudicação e pode ser feito direto em Cartório, de forma extremamente rápida e simplificada.

Não necessariamente. Embora o consenso permita o caminho rápido do Cartório (extrajudicial), se houver discordância, o inventário precisará ser judicial. O papel do advogado é buscar a mediação ou proteger a sua quota-parte na Justiça para que o processo avance com firmeza.

O prazo legal é de 2 meses (60 dias). Se passar desse prazo, o processo ainda pode ser feito, mas o Estado aplica uma multa pesada sobre o imposto de transmissão (ITCMD). Por isso, agir rápido evita prejuízos financeiros desnecessários.

Não perdeu. A assistência material (alimentação e hotel) é uma obrigação imediata da empresa, mas não apaga o transtorno, o estresse, a perda de compromissos ou o tempo desperdiçado pelo passageiro. Você ainda pode ter direito a uma indenização por danos morais.

O passo mais importante é ir imediatamente ao balcão da companhia aérea, antes de sair da área de desembarque, e preencher o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Esse documento é a prova máxima do problema para exigir o conserto, a restituição de gastos de urgência ou a indenização.

Para voos nacionais, o prazo para buscar os seus direitos na Justiça é de até 5 anos. Já para voos internacionais, pelas regras internacionais, o prazo é mais curto: até 2 anos a contar da data do voo.